O governo federal reduziu a previsão de leilões de rodovias para 2026. A diminuição ocorre em meio a dificuldades para destravar os certames dos chamados “contratos estressados”, que são projetos antigos que fracassaram e precisaram passar por repactuação.
Os problemas nos processos incluem o acúmulo de projetos na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e um acordo frustrado no TCU (Tribunal de Contas da União).
Inicialmente, a previsão era de 14 leilões de rodovias neste ano, sendo 6 repactuações. Em novembro, o Ministério dos Transportes anunciou 13 certames para 2026, um a menos do que o previsto. A pasta adiou a concessão da Rota Agro Central (BR-070/174/364/MT/RO) para que fossem feitos ajustes na proposta.
Agora, o ministério informa que fará 10 leilões em 2026, sendo cinco de repactuações. Desse total, três já foram realizados: o lote das Rotas Gerais (BR-116/251/MG), a Rota dos Sertões (BR-116/324/BA/PE) e o trecho de 383 km da rodovia Régis Bittencourt (BR-116/SP/PR), que passou por repactuação.
Uma fonte ligada ao governo federal e envolvida na organização dos leilões afirmou à reportagem que os projetos de otimização da Rodovia Transbrasiliana (BR-153/SP) e da Rota Planalto Sul (BR-116/PR/SC) estão parados. A ANTT analisa se dará prosseguimento ao trâmite por meio de acordo na Compor (Câmara de Negociação e Solução de Controvérsias).
A câmara foi criada pelo próprio órgão regulador, com apoio da PGF (Procuradoria-Geral Federal) e da AGU (Advocacia-Geral da União), para lidar com disputas e litígios que se acumulam ao longo do tempo, especialmente em contratos de concessão de longo prazo. Atualmente, os processos de repactuação passam pela SecexConsenso (Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos), do TCU.
Procurada, a ANTT negou que esteja estudando a tramitação das repactuações da Rota Planalto Sul e da Rodovia Transbrasiliana por meio da Compor. Em nota, o órgão afirmou que “não há, no âmbito da Compor, procedimento em andamento com essa finalidade”. Segundo a agência, as concessionárias estão fazendo adequações nos estudos e documentos para que os projetos possam ser submetidos ao TCU.
Outro entrave é a concessão da Rota Litoral Sul, que corta municípios do Paraná e de Santa Catarina e é administrada pela Arteris desde 2008, em um contrato que duraria 25 anos. No começo do ano, o Ministério dos Transportes não conseguiu prosseguir com a repactuação do projeto, pois a pasta, a ANTT e a concessionária não chegaram a um acordo na SecexConsenso. Na ocasião, a ANTT citou “dificuldades em se alcançar um entendimento que atendesse simultaneamente às premissas de política pública e às exigências regulatórias necessárias ao atendimento do interesse público”.
O Ministério dos Transportes afirma em nota que “os ajustes no cronograma dos leilões são naturais ao longo do ano e podem ocorrer por uma série de fatores”. A pasta diz que, no caso da Rota Litoral Sul, a alteração ocorreu por causa da ausência de acordo na SecexConsenso e que o processo seguirá na Compor, conforme o Protocolo de Intenções assinado pelo ministério, pela ANTT e pela concessionária.
O ministério prevê mais dois leilões de otimização neste ano: o da Rota do Pequi e o da Rota Arco Norte. A Rota Arco Norte abrange 1.010 km da BR-163, ligando Sinop (MT) a Miritituba (PA), e funciona como corredor de escoamento da produção agrícola da região, principalmente soja e milho. A previsão é de R$ 10,42 bilhões em investimentos (Capex) e R$ 4,72 bilhões em custos de operação (Opex). O leilão está marcado para o dia 12 de novembro.
A concessão foi estruturada para operar em intermodalidade com a Ferrogrão, ferrovia prevista para ser construída em área paralela à rodovia. Estudada há mais de dez anos, a estrada de ferro não saiu do papel devido a embates socioambientais sobre seu traçado.
Já a Rota do Pequi, que se estende por 211,6 km em Goiás e no Distrito Federal, tem previsão de R$ 4,14 bilhões de Capex e R$ 3,46 bilhões de Opex. Das novas concessões, o ministério prevê leiloar, ainda em 2026, a Rota Agro Central e a Rota 2 de Julho (BR-116/324/BA), que estão em fase final de análise pelo TCU, além de dois projetos no Rio Grande do Sul, chamados de Portuária e Integração do Sul.
Fernando Vernalha, advogado especialista em infraestrutura, diz que um dos gargalos para o prosseguimento das concessões é a limitação da capacidade operacional da ANTT. Segundo ele, o órgão está sobrecarregado e não consegue fazer, ao mesmo tempo, otimizações, novos contratos e monitoramento de projetos em andamento. “A agência enfrenta circunstancialmente um problema de limitação da sua capacidade operacional, fruto dos cortes orçamentários, dos contingenciamentos que houve neste ano e nos anos anteriores. A gente sabia que isso ia acontecer”, afirma.
O Senado Federal aprovou em junho um projeto que blinda o orçamento das agências reguladoras ao inseri-las na lista de despesas que não devem sofrer contingenciamento previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com isso, o governo federal não poderá contingenciar os recursos de 12 agências reguladoras, incluindo a ANTT. O projeto ainda passará pela Câmara dos Deputados.
Marco Aurélio Barcelos, presidente da ABCR (Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias), afirma que o não cumprimento da meta de leilões prevista anteriormente não frustra o setor. Segundo ele, o ministério deve garantir que os certames adiados sejam realizados nos próximos anos. Ele também diz que o governo precisa dar atenção aos projetos atuais e solucionar entraves. “Um dos desafios que se colocam para todos esses contratos é, por exemplo, o do licenciamento ambiental. Nós não podemos deixar, entre outras coisas, que o licenciamento ambiental se transforme em um gargalo e que, portanto, a gente tenha a frustração dos nossos cronogramas.”
Na opinião de Thiago Araújo, sócio do Bocater Advogados, a redução no número de leilões não deve ser atribuída a um fracasso do governo Lula. Segundo ele, o cenário é reflexo da complexidade da carteira de projetos. “Talvez seja preferível não concretizar um pipeline tão agressivo a dar um passo atrás, esperar e somente dar ao mercado projetos mais sólidos, que tenham estudos de melhor qualidade e que de alguma maneira já tenham sido conhecidos e analisados pelo TCU”, diz.
