Os deputados estaduais aprovaram, em primeira votação, o projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no quadro do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A aprovação foi unânime na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e contou com o voto favorável dos 18 parlamentares presentes no painel.
A medida ocorre após o Tribunal já ter obtido autorização para outras 302 vagas destinadas a servidores comissionados. A nova ampliação foi motivada por um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em 13 de março, que apontou falhas na escolha de cargos internos. A inspeção realizada em 2025 constatou que o TJMS não adota processo seletivo formal com critérios objetivos para provimento de cargos em comissão e funções de confiança.
O impacto financeiro estimado dos novos cargos efetivos é de R$ 25 milhões na folha de pagamento. O TJMS informou que o preenchimento será gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Quanto aos cargos comissionados criados anteriormente, foram aprovadas 150 vagas de assessor jurídico de juiz, 75 de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e duas de assessor jurídico-administrativo.
O projeto ainda precisa passar por segunda votação na Assembleia Legislativa antes de seguir para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS).
Na mesma sessão, os deputados aprovaram outras duas matérias. Um projeto do deputado Zé Teixeira (PL-MS) proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício. Outro projeto, do deputado Júnior Mochi (MDB-MS), declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, localizado no município de Coxim.
