Um grupo de congressistas protocolou uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) contra a Autoridade Portuária de Santos (APS) e o Consórcio Portolog SPE, vencedor da licitação para a cessão de uma área de 242 mil m² na margem direita do porto. O contrato tem vigência de 20 anos e valor estimado em R$ 1,063 bilhão.
O documento é assinado por Adriana Ventura (Novo-SP), Marcel van Hattem (Novo-RS), Eduardo Girão (Novo-CE), Gilson Marques (Novo-SC), Luiz Lima (Novo-RJ), Bia Kicis (PL-DF), Alfredo Gaspar (PL-AL) e Evair de Melo (Republicanos-ES). Eles pedem uma medida cautelar para suspender o edital e os atos seguintes, incluindo o contrato administrativo, até o julgamento definitivo do caso.
Na representação, os parlamentares afirmam que a área localizada na região do Saboó foi indicada no edital como “não afeta” à operação portuária. No entanto, segundo eles, o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do porto classificaria o local como “afeta” às operações. O pedido sustenta que essa reclassificação não poderia ser feita por definição do edital do leilão.
Os congressistas argumentam que, por se tratar de área “afeta”, a concessão do ativo deveria ocorrer por meio de arrendamento portuário, e não por cessão onerosa, como foi feito. A modelagem adotada, na avaliação deles, teria afastado etapas de controle e fiscalização prévia por órgãos como a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e o próprio TCU.
Também foi questionado o prazo para apresentação de propostas. Segundo o grupo, houve menos de 25 dias entre a publicação do edital, em 21 de outubro de 2025, e a entrega das propostas, em 12 de novembro. A representação aponta ainda possível restrição de competitividade no edital, que prevê condicionantes para empresas ou grupos econômicos que atuam na movimentação de contêineres no Complexo Portuário de Santos. Ao final do procedimento, apenas um interessado teria sido habilitado: o Consórcio Portolog SPE.
O texto cita que a SPE foi constituída em 22 de maio de 2026 e é controlada por duas empresas. Os parlamentares destacam que uma das administradoras teria relação familiar com o ministro do TCU Bruno Dantas. Por isso, pedem que ele seja declarado impedido de atuar no processo, com base no Regimento Interno da Corte.
A representação solicita ainda a realização de nova inspeção e auditoria, a declaração de nulidade do edital e do contrato e, se forem comprovadas irregularidades, a responsabilização de agentes públicos e beneficiários.
