A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5531/16, que permite que procuradores federais atuem em causas do setor privado. O texto, de autoria do Executivo, segue agora para análise do Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara já havia aprovado o projeto em maio. Como a tramitação foi em caráter conclusivo e não houve recursos, a aprovação ocorreu sem a necessidade de votação no plenário.
Os beneficiados pela possibilidade de atuar no setor privado incluem procuradores federais, advogados da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Banco Central.
Jessika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, afirmou ao Brazil Journal que a advocacia pública e a privada são atividades distintas, com lógicas e riscos diferentes. Segundo ela, não há evidências de que o acúmulo de funções traga benefícios para o Estado. Jessika disse que a decisão beneficia a elite dos servidores, aprofunda desigualdades no funcionalismo e prejudica a confiança da sociedade nas instituições públicas.
Essas categorias estão entre as que mais recebem penduricalhos, como auxílios e benefícios usados para contornar o teto salarial, que hoje é de R$ 46.336,19. Um estudo do Movimento Pessoas à Frente e da Transparência Brasil mostrou que, entre janeiro de 2020 e agosto de 2025, ao menos R$ 4,5 bilhões foram pagos acima do teto a advogados da AGU e procuradores federais. A principal fonte desses pagamentos foram os honorários de sucumbência, recebidos das partes perdedoras em processos contra a União.
Um levantamento da Folha de S.Paulo apontou que os integrantes da AGU receberam R$ 6,1 bilhões em honorários de sucumbência no ano passado, valor recorde e quase o triplo do total de 2024, devido a pagamentos retroativos. O STF e o TCU determinaram que esses valores fossem somados às demais verbas, mas a regra não é cumprida. O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios criou penduricalhos, como auxílios saúde e alimentação, classificados como indenizatórios para não afetar o teto.
Pelo texto aprovado, os procuradores não poderão atuar em causas contra a União, autarquias federais e empresas públicas federais. A AGU manterá uma lista em seu site com os nomes dos procuradores que optarem por atuar no setor privado. Há o risco de que a medida se estenda a procuradores estaduais. Uma fonte ouvida pelo Brazil Journal disse que, na prática, a advocacia privada pode se tornar a atividade principal, e o setor público, o bico.
